Qual o valor da multa por atraso no inventário?

Qual o valor da multa por atraso no inventário?

Todos já sabem que o inventário é necessário após o falecimento de uma pessoa, mas qual o valor da multa por atraso no inventário? É sobre isso que falaremos neste texto.

Independente da forma de inventário escolhida pelos herdeiros, atualmente é possível fazer até online através da tecnologia e-notariado, independente da forma, será aplicado ao processo o ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, devido aos herdeiros para a transmissão dos bens que serão recebidos como herança.

Mesmo com todas as informações acerca da necessidade de abertura do inventário dentro do prazo estipulado pela justiça, muitas pessoas acabam deixando passar ou simplesmente não conhecem as multas e consequências que a não abertura do inventário pode provocar.

Conheça a seguir os prazos de abertura do inventário e qual o valor da multa por atraso no inventário, quando este não é aberto dentro do prazo adequado.

Qual o prazo de abertura do inventário?

O prazo de abertura do processo de inventário é de 60 dias, contando a partir da data do óbito do falecido. O Código de Processo Civil afirma que, além da abertura dentro dos 60 dias, o processo deve ser finalizado nos 12 meses seguintes, podendo um juiz ou não aumentar os prazos.

Mas afinal, qual o valor da multa por atraso no inventário?

De acordo com o artigo 21, o descumprimento da abertura do inventário, ultrapassando o prazo de 60 dias para dar entrada no documento estará sujeito a pagar um imposto com acréscimo de 10% do valor total, e caso ultrapasse 180 dias a multa será de 20%.

Esse valor é cobrado em diversos estados brasileiros, com alterações na Bahia, por exemplo, onde o valor pode variar de acordo com os dias de atraso, como por exemplo:

  • Com 5 dias cobra-se 3%

  • 15 dias cobra-se 7%

  • 30 dias cobra-se 10%

  • E assim por diante.

No Ceará a multa pode chegar até 12% sobre o valor total do imposto.

Inventário judicial ou extrajudicial

No inventário judicial, não é comum a prática de cumprimento de prazos, pois uma simples petição já é considerada como abertura de inventário, onde as principais informações dos herdeiros se tornam parte do processo principal.

Enquanto isso, na modalidade extrajudicial (no cartório), não há um ato que torne evidente a abertura do inventário de fato, pois a escritura pública do inventário é um documento singular, que deve aderir a todas as informações necessárias para a divisão de bens.

A cobrança surgiu quando a Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo reconheceu como iguais os tratamentos de inventário extrajudicial e judicial, entendendo que, a lavratura da escritura pública também equivale a abertura do inventário, aplicando assim automaticamente a multa em razão do atraso na formalização do processo do inventário.

Ou seja, mesmo que os herdeiros desejem abrir um inventário, se a partilha e a escritura não forem lavrados dentro do prazo legal (60 dias após a morte) os herdeiros receberão a multa de 10% sobre o ITCMD.

Para evitar a aplicação da multa e a geração de diversas outras consequências da não abertura do inventário, é importante consultar um advogado de confiança que auxilie na identificação e listagem de documentos necessários dentro do prazo adequado e a formalização de todo processo, independente da forma de inventário escolhida.

Agora que você sabe qual o valor da multa por atraso no inventário, que tal contar isso para toda a sua rede de contatos para que eles fiquem por dentro de seus direitos? Compartilhe o post em suas redes sociais.

Os deveres fiscais das pequenas empresas

Os deveres fiscais das pequenas empresas

Brasil é um dos países de maior complexidade fiscal. O processo é maioria dos casos e diferente de cidade para cidade e de estado para estado. Para as Micro e Pequenas Empresas a situação não é diferente. Entre essas obrigações, algumas são plenamente conhecidas como a emissão de notas fiscais. Outras não, como por exemplo o DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais).

Quando se abre uma empresa, as siglas e nomes complicados são um grande desafio para a maioria dos pequenos empreendedores, que querem poder tocar seu negócio com o mínimo de burocracia. Mas não dá para deixar a contabilidade de lado. É necessário ter as demonstrações em dia para que não tenha problemas fiscais, multas ou perder oportunidades de negócio. Emissão de nota fiscal A nota fiscal é o documento que permite formalizar o registro das transações envolvendo produtos e serviços por empresas no Brasil. É por meio dela que o governo consegue identificar, de forma adequada, que certo CNPJ realizou uma venda ou prestou algum serviço.

Já existe, a NF-e (nota fiscal eletrônica) e a NFS-e (nota fiscal de serviços eletrônica). No caso dos MEIs (Microempreendedores Individuais), a emissão de nota fiscal só é obrigatória na prestação de serviços para pessoas jurídicas. Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) DEFIS é uma sigla para Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais. Esse documento foi instituído visando fazer com que as empresas comuniquem à Receita Federal dados econômicos e fiscais.

A obrigação acessória é válida para aquelas companhias inscritas no Simples Nacional. Entre as informações que devem ser apresentadas na entrega da DEFIS estão as seguintes:

• Os ganhos de capital;

• A quantidade de empregados no início do período abrangido pela declaração;

• A quantidade de empregados no final do período abrangido pela declaração;

• O valor do lucro contábil apurado, se a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte mantiverem escrituração contábil e tenham percebido lucro superior ao limite estabelecido no Artigo 131 da Resolução CGSN 94, de 29/11/2011;

O saldo em caixa no início e no final do período abrangido pela declaração;

• O total de despesas no período abrangido pela declaração, considerandose despesas operacionais, não operacionais, custos e salários;

• A mudança de endereço do estabelecimento durante o período abrangido pela declaração. Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) A DASN (Declaração Anual do Simples Nacional) é uma obrigação anual de Microempreendedores Individuais. Com ela, o empresário informa quais foram seus ganhos, e os impostos apurados e pagos, e aqueles que foram deixados em aberto. Mesmo que não ocorra faturamento no ano fiscal, a declaração deve ser realizada e transmitida por meio do site do Simples Nacional. Esse é um documento serve como comprovante de operações realizadas pela empresa para a Receita Federal. Pagamento de impostos Tanto Microempreendedores Individuais (MEI), quanto Microempresas (ME) pagam impostos mensais que são emitidos em guia única. No caso dos MEIS, os valores são fixos, depende da atividade realizada:

• R$ 52,25 – para atividades predominantes de Locação de bens próprios, não incide ISS ou ICMS;

• R$ 53,25 – para atividades de produção ou revenda de mercadorias, com incidência do ICMS;

• R$ 57,25 – para atividades de prestação de serviços, exceto locação de bens próprios, incidência do ISS

• R$ 58,25 – para atividades mistas onde o microempreendedor realiza a venda de produtos e prestação de serviços, com incidência de ICMS e ISS.. Portanto, que esses valores já incluem o INSS do empreendedor e o imposto relativo às atividades realizadas.

Já para as MES (Microempresas) e EPPS (Empresas de Pequeno Porte), o valor do imposto é calculado de acordo com a receita anual da empresa e, nele, não está incluso o INSS do empreendedor. Se optarem pelo Simples Nacional, todos os impostos são cobrados em uma única guia, incluindo o IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica). Todos eles têm alíquotas e obrigatoriedades dependendo do tipo de empresa. Para compreender, qual é a alíquota utilizada no cálculo do Simples Nacional, precisa conhecer as tabelas e anexos da legislação. Há também, Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), que independe da forma de tributação selecionada pela empresa.

A DIRF é utilizada pela Receita Federal como forma de fiscalização, uma vez tratando de um relatório de pagamentos e do total recebido pela empresa, considerando as deduções e retenções do ano-calendário. Caso não cumprindo as obrigações ficais o que ocorre? Todas as empresas devem cumprir com suas obrigações fiscais. Se não cumprir, o empresário pode sofrer com multas, ou outras consequências, como retirada de direitos e benefícios, o que pode gerar dificuldades adicionais para a manutenção do negócio. É importante, redobrar atenção é essencial nesse assunto.

Entretanto, é importante, saber escolher bem qual é o regime de tributação da sua empresa. Se, for feito de forma inadequada, o seu negócio não vai apurar os impostos corretamente, dando-se origem a um pagamento equivocado. É acaba ficando inadimplente ou pagando impostos a mais, o que influencia diretamente na saúde financeira da sua empresa. Outra obrigação que deve feita: é a desorganização com os dados: perder notas fiscais, comprovantes de pagamentos, livro-caixa, etc. Na hora de elaborar uma declaração, como a DASN (Declaração Anual do Simples Nacional) ou a DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais), você não terá todas as informações necessárias e isso causará um desencontro de dados com a Receita Federal.

Sua empresa pode sofrer uma multa de 3% do valor das transações comerciais ou operações financeiras realizadas. No caso de empresas do Simples Nacional, essa multa tem uma redução de 70%. Se enviar os documentos fora do prazo estabelecido também causa a aplicação de uma multa. Em empresas novas, isentas ou que fazem parte do Simples Nacional, o valor da multa é de R$ 500,00 por mês-calendário ou fração. É preciso ter atenção ao pagamento dos impostos, em especial para outros regimes tributários, como Lucro Real e Lucro Presumido. Cada imposto tem um prazo específico para pagamento: alguns são trimestrais e outros mensais.

O atraso pode acarretar em irregularidades com o governo e o Fisco, além da incidência de multas. O contador com todo seu conhecimento, pode muito ajudar a sua empresa. Priorizar a organização da contabilidade fiscal da sua empresa é essencial para cumprir todas as obrigações, não perder prazos e manter a saúde do seu negócio. Com apoio de um profissional de contabilidade ajudará a dar mais segurança e tranquilidade, evitando problemas com Fisco, é muitas dores de cabeça.

O profissional, já conhece as obrigações fiscais, entende os processos e procedimentos e será capaz de auxiliar não apenas no pagamento dos impostos, mas também na emissão de notas e elaboração das declarações. Ele e um profissional, que tem todo o preparo e entendimento necessário para realizar de forma correta e eficiente as obrigações fiscais da empresa. O seu apoio é muito importante, a sua empresa poderá evitar erros e falhas, além de problemas capazes de atrapalhar o seu crescimento. Com ele atuando dentro da lei para ajudar você a economizar e potencializar as oportunidades de negócio.